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Legislação



Legislação é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito, elas podem ser caracterizadas por meio de leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções, códigos, estatutos, medidas provisórias, emendas a lei orgânica, a constituição federal e estadual, leis delegadas e constituição federal.



 
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